Projeto de Lei da Câmara n° 248, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2280a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.778-C de 20/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho os créditos suplementar de Cr$ 117.320,00 em reforço da dotação do anexo 26 do orçamento de 1952; e o especial de Cr$ 429.427,30, para pagamento de despesas correspondentes ao exercício de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.778-C de 20/12/1952
- Último estado:
- 20/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 248/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho os créditos suplementar de Cr$ 117.320,00 em reforço da dotação do anexo 26 do orçamento de 1952; e o especial de Cr$ 429.427,30, para pagamento de despesas correspondentes ao exercício de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14049-14050 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 15 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1288 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 15 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1289 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 16/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9543 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS, VERBA UM, (JCJ), (TRT), PRIMEIRA REGIÃO.
- 12/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1778 C de 20/12/1952.
- 20/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 108218 de 20/12/1952 do Secretário da Presidencia da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 01/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 14049-14050
- 26/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1289 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 15
- 26/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1288 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 15
- 25/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9543
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:36