Projeto de Lei da Câmara n° 256, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2309a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.754 de 04/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho os créditos especiais na importância de Cr$986.298,30, para atender às despesas correspondentes a dotações dos orçamentos de 1950 e 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.754 de 04/12/1952
- Último estado:
- 04/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 256/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho os créditos especiais na importância de Cr$986.298,30, para atender às despesas correspondentes a dotações dos orçamentos de 1950 e 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 1952 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 11/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12566 | Leitura do Parecer 1235 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 11/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12566 | Leitura do Parecer 1236 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela Aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 19/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9731 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 10/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 04/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo presidente do Senado, transformado na Lei 1754 de 04/12/1952.
- 03/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 104036 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 17/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1952
- 10/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1236 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela Aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 12566
- 10/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1235 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 12566
- 02/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9731
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:37