Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1832d/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.705 de 22/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$1.492.174,20, para despesas de exercícios encerrados e suprimentos de fundos até Cr$2.492.391,20, à conta do saldo apurado no exercício de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.705 de 22/10/1952
- Último estado:
- 22/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$1.492.174,20, para despesas de exercícios encerrados e suprimentos de fundos até Cr$2.492.391,20, à conta do saldo apurado no exercício de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10310 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 30/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10150 | Leitura do Requerimento 309 de 1952, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 23/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9858 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, SUPRIMENTO, FUNDOS.
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 22/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1705 de 22/10/1952.
- 22/10/1952
- Ação:
- Recebimento do Oficio 32328 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 01/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 10310
- 29/09/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 309 de 1952, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 10150
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:38