Projeto de Lei da Câmara n° 276, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal OSVALDO ORICO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1234C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.819 de 04/03/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos aduaneiros para três painéis destinados à fachada do Santuário Nossa Senhora Auxiliadora.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.819 de 04/03/1953
- Último estado:
- 04/03/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 276/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos aduaneiros para três painéis destinados à fachada do Santuário Nossa Senhora Auxiliadora.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 835 | Leitura do Parecer 48 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 11/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 835 | Leitura do Parecer 49 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira Souza. |
| 31/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 12056 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1952. |
| 25/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 958 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/10/1952
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP).
- 09/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/03/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1819 de 04/03/1953.
- 24/02/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 958
- 10/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 49 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira Souza.
- Publicado no DCN Páginas 835
- 10/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 48 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 835
- 10/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/10/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12056
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:41