Projeto de Lei da Câmara n° 285, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal OSCAR PASSOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2192C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.823 de 17/03/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça dos Territórios o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasileia e Feijó, no Território do Acre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.823 de 17/03/1953
- Último estado:
- 17/03/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 285/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça dos Territórios o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasileia e Feijó, no Território do Acre.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1591 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 27/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1287 | Leitura do Parecer 76 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anisio Jobim. |
| 27/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1287 | Leitura do Parecer 77 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 06/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12360 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/11/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, CORRELAÇÃO, REFORÇO, VERBA, ORÇAMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMARCA, (AC).
- 01/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/03/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1823 de 17/03/1953.
- 06/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1591
- 26/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 77 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1287
- 26/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 76 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anisio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1287
- 14/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/11/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12360
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:43