Projeto de Lei da Câmara n° 292, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO ESPECIAL
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2374B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.492 de 21/05/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.492 de 21/05/1955
- Último estado:
- 10/06/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 292/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1952
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 305-308 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido, após falarem os Senadores Abguar Bastos e Pereira da Silva: artigos 3º ao 9º, por 111 votos SIM, 108 NÃO e 41 BRANCO; e do artigo 12, 139 votos SIM, 93 NÃO e 28 BRANCO. |
| 02/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1318-1319 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 02/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1318 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 21 de 1955 Da Comissão Mista. |
| 27/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1233 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Guilherme Malaquias é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Silvio Curvo, Relator. |
| 26/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1225-1226 | Leitura da Mensagem 166 25 de maio de 1955 (Mensagem 223 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.contendo as razões do Veto presidencial aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 12 do Projeto. |
| 22/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2885 | Sessão Extraordinária. Redação final aprovada. |
| 21/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2872 | Leitura e aprovação do Requerimento 525 de 1954, do Senador Carlos Lindenberg, solicitando dispensa de insterstício. |
| 20/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2817 | Leitura do Parecer 956 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 13/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2700-2701 | Sessão Extraordinária. Discussão única. Rejeitada a emenda 1-C e aprovadas sem debate as emendas 2-C, 3-C e 4-C, após falar o Senador Mozart Lago. |
| 13/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2700-2701 | Sessão Extraordinária. Votação em discussão única. Projeto aprovado. Após ter feito declaração de voto o Senador Mozart Lago. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2688 | Leitura e aprovação do Requerimento 512 de 1954, do Senador Carlos Lindenberg, solicitando dispensa de interstício. |
| 13/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2679 | Leitura do Parecer 942 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas oferecidas pela Comissão de Finanças. Relator: Mozart Lago. |
| 07/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2113 | Leitura e aprovação do Requerimento 445 de 1954, do Senador Prisco dos Santos, solicitando a audiência da Comissão de Serviço Público Civil sobre o Projeto. |
| 01/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2240-2241 | Leitura do Parecer 745 de 1954 da Comissão de Finanças, oferecendo três emendas (2-C, 3-C e 4-C) ao Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 01/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2239 | Leitura do Parecer 743 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 01/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2239-2240 | Leitura do Parecer 744 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, oferecendo uma emenda (1-C) ao Projeto. Relator: Magalhães Barata. |
| 12/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12640 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/1952
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, POLICIA DE FRONTEIRA.
- Observações:
- Consta anexa a Mensagem 166 de 1955.
- 05/07/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/06/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido, após falarem os Senadores Abguar Bastos e Pereira da Silva: artigos 3º ao 9º, por 111 votos SIM, 108 NÃO e 41 BRANCO; e do artigo 12, 139 votos SIM, 93 NÃO e 28 BRANCO.
- Publicado no DCN Páginas 305-308
- 01/06/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 21 de 1955 Da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 1318
- 01/06/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 1318-1319
- 26/05/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Guilherme Malaquias é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Silvio Curvo, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 1233
- 25/05/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 166 25 de maio de 1955 (Mensagem 223 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.contendo as razões do Veto presidencial aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 12 do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1225-1226
- 21/05/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 12, Transformado na Lei 2492 de 21/05/1955.
- 22/11/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 936 de 1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Mozart Lago para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 21/11/1954
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2885
- 20/11/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 525 de 1954, do Senador Carlos Lindenberg, solicitando dispensa de insterstício.
- Publicado no DCN Páginas 2872
- 19/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 956 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 2817
- 12/11/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Votação em discussão única. Projeto aprovado. Após ter feito declaração de voto o Senador Mozart Lago. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2700-2701
- 12/11/1954
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Discussão única. Rejeitada a emenda 1-C e aprovadas sem debate as emendas 2-C, 3-C e 4-C, após falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 2700-2701
- 12/11/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 512 de 1954, do Senador Carlos Lindenberg, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN Páginas 2688
- 12/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 942 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas oferecidas pela Comissão de Finanças. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 2679
- 06/09/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 445 de 1954, do Senador Prisco dos Santos, solicitando a audiência da Comissão de Serviço Público Civil sobre o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2113
- 31/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 745 de 1954 da Comissão de Finanças, oferecendo três emendas (2-C, 3-C e 4-C) ao Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 2240-2241
- 31/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 744 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, oferecendo uma emenda (1-C) ao Projeto. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 2239-2240
- 31/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 743 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2239
- 19/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 11/11/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 12640
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:44