Projeto de Lei da Câmara n° 346, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal HUMBERTO MOURA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1800C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.843 de 13/04/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aplica as disposições do Decreto lei 8442 de 26 de dezembro de 1945, aos músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que passaram à inatividade antes de sua vigência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.843 de 13/04/1953
- Último estado:
- 13/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 346/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1952
- Descrição/Ementa
- Aplica as disposições do Decreto lei 8442 de 26 de dezembro de 1945, aos músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que passaram à inatividade antes de sua vigência.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2220 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 25/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2183 | Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número. |
| 10/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1646 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 140 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 10/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1646 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 141 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 29/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 20 | Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1952
- Indexação:
- APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, MUSICO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL, INATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, FATO ANTERIOR, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
- 14/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1.843, de 13/04/1953.
- 25/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2220
- 24/03/1953
- Ação:
- Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2183
- 09/03/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 141 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1646
- 09/03/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 140 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 1646
- 28/11/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 20
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:55