Projeto de Lei da Câmara n° 366, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2635B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.783 de 24/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 146.974,90 para pagamento de gratificação a funcionários daquele Ministério, nos exercícios de 1951 e 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.783 de 24/12/1952
- Último estado:
- 24/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 366/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 146.974,90 para pagamento de gratificação a funcionários daquele Ministério, nos exercícios de 1951 e 1952.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14900 | Discussão única. Projeto aprovado, após emitir parecer oral, pela Comissão de Finanças, o Senador Durval Cruz. |
| 14/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14759 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 592 de 1952 do Senador Magalhães Barata, solicitando inclusão na Ordem do Dia. |
| 09/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14390 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 429/1952
- Data de Leitura:
- 08/12/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CORRELAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS, EXERCICIO FINANCEIRO.
- 12/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1783 de 24/12/1952.
- 15/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, após emitir parecer oral, pela Comissão de Finanças, o Senador Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 14900
- 15/12/1952
- Ação:
- Projeto incluído na Ordem do Dia por iniciativa do Presidente, nos termos do art. 90, letra B, do Regimento Interno.
- 13/12/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 592 de 1952 do Senador Magalhães Barata, solicitando inclusão na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 14759
- 08/12/1952
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 08/12/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 14390
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:59