Projeto de Lei da Câmara n° 393, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2517B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.974 de 02/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 49.000.000,00 destinado a regularizar a despesa com o auxílio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.974 de 02/09/1953
- Último estado:
- 02/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 393/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 49.000.000,00 destinado a regularizar a despesa com o auxílio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 272-273 | Discussão única. Projeto aprovado, rejeitada a emenda, após falar o Senador Mozart Lago. |
| 14/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 164 | Leitura do Parecer 785 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 14/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 163 | Leitura do Parecer 784 de 1953 da Comissão de Finanças, solicitando a audiência do Ministro da Fazenda sobre o Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 05/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1495-1496 | Discussão Encerrada. Após falar o Senador Mozart Lago, o Projeto retorna à Comissão de Finanças em virtude da apresentação de uma emenda. |
| 27/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1286 | Leitura do Parecer 72 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14602 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 365/1952
- Data de Leitura:
- 11/12/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, CONCESSÃO, AUXILIO, (COSTEIRA).
- 14/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1.974, de 02/09/1953.
- 24/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, rejeitada a emenda, após falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 272-273
- 13/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 785 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 164
- 13/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 784 de 1953 da Comissão de Finanças, solicitando a audiência do Ministro da Fazenda sobre o Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 163
- 04/03/1953
- Ação:
- Discussão Encerrada. Após falar o Senador Mozart Lago, o Projeto retorna à Comissão de Finanças em virtude da apresentação de uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1495-1496
- 26/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 72 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1286
- 11/12/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 14602
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:05