Projeto de Lei da Câmara n° 396, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2693A/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.876 de 02/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 843.146,10 para atender ao pagamento de requisições militares feitas pela extinta Comissão Central de Requisição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.876 de 02/06/1953
- Último estado:
- 02/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 396/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 843.146,10 para atender ao pagamento de requisições militares feitas pela extinta Comissão Central de Requisição.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4020 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 07/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3637 | Leitura do Parecer 347 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 28 | Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 694/1952
- Data de Leitura:
- 11/12/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), CORRELAÇÃO, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, REQUISIÇÃO MILITAR.
- 21/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1876, de 02/06/1953.
- 01/06/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 40313 de1952do Secretário da Presidencia, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 14/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4020
- 06/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 347 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 3637
- 11/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 28
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:05