Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2719A/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.820 de 09/03/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos funcionários da Secretária do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.820 de 09/03/1953
- Último estado:
- 09/03/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1953
- Descrição/Ementa
- Estende aos funcionários da Secretária do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1341 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 27/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1288 | Leitura e aprovação do Requerimento 36 de 1953 do Senador Onofre Gomes, solicitando dispensa de interstício para que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia. |
| 26/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1227 | Leitura do Parecer 66 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires |
| 26/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1227 | Leitura do Parecer 67 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 17/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 70 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/01/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIO CIVIL, (TCU), CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAIS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, LOTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
- 09/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/03/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1820 de 09/03/1953.
- 27/02/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1341
- 26/02/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 36 de 1953 do Senador Onofre Gomes, solicitando dispensa de interstício para que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 1288
- 25/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 67 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 1227
- 25/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 66 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires
- Publicado no DCN Páginas 1227
- 16/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 70
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:07