Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2503B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.162 de 04/01/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que a vigilância dos navios será feita por profissionais matriculados nas delegacias de trabalho marítimo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.162 de 04/01/1954
- Último estado:
- 04/01/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1953
- Descrição/Ementa
- Determina que a vigilância dos navios será feita por profissionais matriculados nas delegacias de trabalho marítimo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1710 | Redação final aprovada. |
| 19/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1617 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1482 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final a emenda do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 13/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1409 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 13/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1409 | Leitura e aprovação do Requerimento 421 de 1953 do Senador Alvaro Adolfo, solicitando preferência para a emenda da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, sendo aprovada, e ficando prejudicada a da Comissão de Legislação Social. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1329 | Leitura do Parecer 1422 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Camilo Mércio. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1329 | Leitura do Parecer 1423 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1329 | Leitura do Parecer 1424 de 1953 da Comissão de Legislação Social, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1329 | Leitura do Parecer 1425 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda da Comissão de Legislação Social. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 17/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5577 | Leitura e aprovação do Requerimento 167 de 1953 do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto às Comissões para que se manifestem novamente sobre a matéria. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4283 | Leitura do Parecer 431 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, apresentando emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Alencastro Guimarães. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4283 | Leitura do Parecer 432 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4282 | Leitura do Parecer 430 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 17/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 71 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 248/1952
- Data de Leitura:
- 16/01/1953
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, VIGILANCIA, NAVIO, VIGIA PORTUARIO, MATRICULA, (DTM).
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/01/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2162 de 04/01/1954.
- 23/11/1953
- Ação:
- Ofício 1461 de 23/11/1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Alencastro Guimarães para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 21/11/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1710
- 18/11/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1482 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final a emenda do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1617
- 12/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 421 de 1953 do Senador Alvaro Adolfo, solicitando preferência para a emenda da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, sendo aprovada, e ficando prejudicada a da Comissão de Legislação Social.
- Publicado no DCN2 Páginas 1409
- 12/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1409
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1425 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda da Comissão de Legislação Social. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN2 Páginas 1329
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1424 de 1953 da Comissão de Legislação Social, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1329
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1423 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1329
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1422 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Camilo Mércio.
- Publicado no DCN2 Páginas 1329
- 16/06/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas, à Comissão de Finanças, e à Comissão de Legislação Social.
- 16/06/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 167 de 1953 do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto às Comissões para que se manifestem novamente sobre a matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5577
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 432 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 4283
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 431 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, apresentando emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 4283
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 430 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 4282
- 16/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 71
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:10