Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal LÚCIO BITTENCOURT (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1990D/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.510 de 20/06/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou frequência para aumento de sálario.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.510 de 20/06/1955
- Último estado:
- 12/07/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1953
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou frequência para aumento de sálario.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1595-1596 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Relatório do Relator. |
| 05/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1595-1596 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 24 de 1955 da Comissão Mista. |
| 02/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1578 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alberto Pasqualini é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Vergal Campos, Relator. |
| 02/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1577 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Paulo Fernandes, Juracy Magalhães e Alberto Pasqualini e pelos Deputado Campos Vergal, João Agripino e Sérgio Magalhães. |
| 24/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1501 | Leitura da Mensagem 188 de 1955 ( Mensagem 264 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 07/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1364 | Leitura e rejeição do Requerimento 253 de 1955, do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da discussão do Projeto, a fim de sobre ele seja ouvida a Comissão de Economia. |
| 07/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1363-1365 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1265 | Leitura do Parecer 567 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1264 | Leitura do Parecer 565 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1264-1265 | Leitura do Parecer 566 de 1955 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Guilherme Malaquias. |
| 24/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1784 | Leitura e aprovação do Requerimento 394 de 1954, do Senador Othon Mader, solicitando a remessa à Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis de Trabalho. |
| 31/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 543 | Leitura. À Comissão de Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/01/1953
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, INCLUSÃO, CLAUSULA, AUMENTO, SALARIO, CORRELAÇÃO, ASSIDUIDADE, FREQUENCIA, SERVIÇO.
- 21/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/07/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 131 SIM votos, 123 NÃO e 8 em branco.
- 04/07/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 24 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 1595-1596
- 04/07/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Relatório do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 1595-1596
- 30/06/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alberto Pasqualini é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Vergal Campos, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 1578
- 24/06/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Paulo Fernandes, Juracy Magalhães e Alberto Pasqualini e pelos Deputado Campos Vergal, João Agripino e Sérgio Magalhães.
- Publicado no DCN Páginas 1577
- 23/06/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 188 de 1955 ( Mensagem 264 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 1501
- 23/06/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo segundo, transformado na Lei 2510 de 20/06/1955.
- 06/06/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1363-1365
- 06/06/1955
- Ação:
- Leitura e rejeição do Requerimento 253 de 1955, do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da discussão do Projeto, a fim de sobre ele seja ouvida a Comissão de Economia.
- Publicado no DCN Páginas 1364
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 567 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 1265
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 566 de 1955 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Guilherme Malaquias.
- Publicado no DCN Páginas 1264-1265
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 565 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1264
- 23/07/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 394 de 1954, do Senador Othon Mader, solicitando a remessa à Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis de Trabalho.
- Publicado no DCN Páginas 1784
- 30/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 543
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:19