Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 988/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.142 de 24/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos isolados de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.142 de 24/12/1953
- Último estado:
- 11/02/1954 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/1953
- Descrição/Ementa
- Cria cargos isolados de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/1954 | Publicado no DCN Páginas 11-12 | Sessão conjunta noturna. Leitura do Parecer 3 de 1954 da Comissão Mista. |
| 12/02/1954 | Publicado no DCN Páginas 11-17 | Sessão conjunta noturna. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto derrubado por 147 votos SIM, 35 votos NÃO e 4 votos em branco. |
| 28/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 90 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 23/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 57 | Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Mozart Lago, Onofre Gomes e Othon Mader e pelos Deputados Moura Brasil, Manoel Peixoto e Nelson Omegna. |
| 23/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 57 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Mozart Lago é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Moura Brasil, Relator. |
| 19/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 15 | Leitura da Mensagem 20 de 1954 (Mensagem 570 de 1953, na origem) do Presidente da República comunicando as razões do veto parcial. |
| 04/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1287 | Redação final aprovada. |
| 30/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1237 | Leitura do Parecer 1336 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final do Substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 22/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1133 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo e prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação. |
| 03/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 884-885 | Leitura do Parecer 1165 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do Substitutivo oferecido ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 03/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 408 | Leitura e aprovação do Requerimento 290 de 02/09/1953 do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de se pronunciar sobre o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
| 22/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 253 | Leitura do Parecer 840 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, pela aprovação do Substitutivo. Relator: Mozart Lago. |
| 22/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 253 | Leitura do Parecer 841 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, pela aprovação do Substitutivo do Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
| 22/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 253 | Leitura do Parecer 842 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Substitutivo do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 22/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 252 | Leitura do Parecer 838 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 22/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 252-253 | Leitura do Parecer 839 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Arêa Leão. |
| 11/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 830 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça; à Comissão de Educação e Cultura; à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 458/1950
- Data de Leitura:
- 10/02/1953
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA GUERRA.
- 14/02/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1954
- Ação:
- Dispositivo vetado (art. 2º), promulgado pelo Presidente do Senado em 13/02/1954.
- 11/02/1954
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta noturna. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto derrubado por 147 votos SIM, 35 votos NÃO e 4 votos em branco.
- Publicado no DCN Páginas 11-17
- 11/02/1954
- Ação:
- Sessão conjunta noturna. Leitura do Parecer 3 de 1954 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 11-12
- 26/01/1954
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 90
- 21/01/1954
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Mozart Lago é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Moura Brasil, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 57
- 21/01/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Mozart Lago, Onofre Gomes e Othon Mader e pelos Deputados Moura Brasil, Manoel Peixoto e Nelson Omegna.
- Publicado no DCN2 Páginas 57
- 18/01/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 20 de 1954 (Mensagem 570 de 1953, na origem) do Presidente da República comunicando as razões do veto parcial.
- Publicado no DCN2 Páginas 15
- 24/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do art. 2º, transformado na Lei 2142 de 24/12/1953.
- 06/11/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1278 de 06/11/1953 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Onofre Gomes para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 03/11/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1287
- 29/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1336 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final do Substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1237
- 21/10/1953
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo e prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1133
- 02/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1165 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do Substitutivo oferecido ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 884-885
- 02/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 290 de 02/09/1953 do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de se pronunciar sobre o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN2 Páginas 408
- 21/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 842 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Substitutivo do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN2 Páginas 253
- 21/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 841 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, pela aprovação do Substitutivo do Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN2 Páginas 253
- 21/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 840 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, pela aprovação do Substitutivo. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN2 Páginas 253
- 21/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 839 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Arêa Leão.
- Publicado no DCN2 Páginas 252-253
- 21/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 838 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 252
- 10/02/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça; à Comissão de Educação e Cultura; à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 830
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:25