Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2673/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.345 de 25/11/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender a despesas com a efetivação da incorporação, ao patrimônio da União do prédio da Rua dos Tupis 723, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.345 de 25/11/1954
- Último estado:
- 25/11/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender a despesas com a efetivação da incorporação, ao patrimônio da União do prédio da Rua dos Tupis 723, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2701 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 06/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2581 | Leitura do Parecer 885 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 602 | Leitura do Parecer 1069 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, em reexame, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 08/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 97 | Leitura do Parecer 765 de 1953 da Comissão de Finanças, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Pinto Aleixo. |
| 08/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 96 | Leitura do Parecer 764 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim. |
| 13/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 898 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 450/1952
- Data de Leitura:
- 12/02/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, DESPESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, PREDIO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 06/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2345 de 25/11/1954.
- 12/11/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 2701
- 05/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 885 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN2 Páginas 2581
- 05/10/1953
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Finanças, em virtude de despacho do Sr. Presidente.
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1069 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, em reexame, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN2 Páginas 602
- 07/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 765 de 1953 da Comissão de Finanças, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN2 Páginas 97
- 07/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 764 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN2 Páginas 96
- 12/02/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 898
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:28