Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2822/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.854 de 07/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 5.627.000,00 para pagamento aos Deputados da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita pelo Presidente da República, no período de 15 de janeiro a 9 de março de 1953.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.854 de 07/05/1953
- Último estado:
- 07/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/1953
- Descrição/Ementa
- Abre ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 5.627.000,00 para pagamento aos Deputados da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita pelo Presidente da República, no período de 15 de janeiro a 9 de março de 1953.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3295 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 21/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2968 | Leitura do Parecer 283 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ismar de Góes. |
| 21/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2967 PUB O Parecer foi publicado como nº 232 de 1953. | Leitura do Parecer 282 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim. |
| 05/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1493 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, DEPUTADO FEDERAL.
- 26/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1854 de 07/05/1953.
- 28/04/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3295
- 20/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 283 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 2968
- 20/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 282 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 2967 PUB O Parecer foi publicado como nº 232 de 1953.
- 04/03/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1493
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:32