Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2221B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.895 de 01/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 29.500.000,00 para ocorrer as despesas com a execução do disposto no Decreto 18042 de 12 de março de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.895 de 01/07/1953
- Último estado:
- 01/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 45/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 29.500.000,00 para ocorrer as despesas com a execução do disposto no Decreto 18042 de 12 de março de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5867 | Redação final aprovada. |
| 18/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5468 | Leitura do Parecer 508 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 27/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4629 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 26/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4499 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4281 | Leitura do Parecer 421 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4281 | Leitura do Parecer 422 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Vellasco. |
| 25/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2176 | Leitura. À Comissões de Constiuição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 233/1952
- Data de Leitura:
- 24/03/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS, PREÇO FIXO, JUIZO, RELAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EMPRESA DE PETROLEO, MUNICIPIO, BAHIA DE GUANABARA, (RJ), DESTINAÇÃO, PARQUE, COMBUSTIVEL, AERONAUTICA.
- 04/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1895 de 1953.
- 23/06/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5867
- 17/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 508 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 5468
- 08/06/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 42862 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 26/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 4629
- 25/05/1953
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 4499
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 422 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Vellasco.
- Publicado no DCN Páginas 4281
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 421 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 4281
- 24/03/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissões de Constiuição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2176
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:35