Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2634B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.883 de 09/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 a fim de atender ao pagamento de contribuições devidas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos no exterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.883 de 09/06/1953
- Último estado:
- 09/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 a fim de atender ao pagamento de contribuições devidas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos no exterior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4349 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4286 | Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1953, do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de interstício para o Projeto. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4281 | Leitura do Parecer 423 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luiz Tinoco. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4281 | Leitura do Parecer 424 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 25/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2176 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 437/1952
- Data de Leitura:
- 24/03/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DESTINAÇÃO, UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA, UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, BUENOS AIRES, PAIS ESTRANGEIRO, MONTEVIDEO.
- 12/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1883 de 1953.
- 21/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4349
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1953, do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de interstício para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 4286
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 424 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 4281
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 423 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 4281
- 24/03/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2176
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:35