Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2727B/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.615.850,00 para pagamento de salário familia a servidores da Rede de Viação Cearense e da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.615.850,00 para pagamento de salário familia a servidores da Rede de Viação Cearense e da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7152 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 22/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6845 | Leitura do Parecer 641 de 1953 da Comissão de Finanças, opinado pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 16/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4066 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 477/1952
- Data de Leitura:
- 15/05/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO.
- 20/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transfomado na Lei 5853 de 05/08/1953.
- 28/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7152
- 21/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 641 de 1953 da Comissão de Finanças, opinado pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 6845
- 15/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4066
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:46