Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal VASCONCELOS COSTA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2094B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.954 de 24/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às prefeituras municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado de Paraíba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.954 de 24/08/1953
- Último estado:
- 24/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/1953
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às prefeituras municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado de Paraíba.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 71-72 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 23/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6919 | Leitura e aprovação do Requerimento 212 de 1953 do Senador Costa Pereira, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto. |
| 16/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4067 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/1953
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, UNAI, (MG), SANTA CRUZ, CRISTALINA, (GO), SAPÊ, (PB).
- 01/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1954 de 24/08/1953.
- 24/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 802 de 24/08/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 06/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 71-72
- 22/07/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 212 de 1953 do Senador Costa Pereira, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6919
- 15/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4067
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:48