Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2953a/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.900 de 07/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende os dispositivos da Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal aos da Varas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.900 de 07/07/1953
- Último estado:
- 07/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/1953
- Descrição/Ementa
- Estende os dispositivos da Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal aos da Varas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5720-5721 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 12/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5372 | Leitura do Parecer 471 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 12/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5371-5372 | Leitura de Parecer 470 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4279 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/1953
- Indexação:
- EXTENSÃO, ABONO DE EMERGÊNCIA, SERVIDOR, SECRETARIA, (TCU), (STM), (TSE), (TST), (TRE), (TRT), (TJDF), JUIZ DO TRABALHO, JURI, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SERVENTUÁRIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
- 14/07/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1900 de 07/07/1953.
- 07/07/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 049639 de 07/07/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 18/06/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5720-5721
- 11/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 471 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 5372
- 11/06/1953
- Ação:
- Leitura de Parecer 470 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 5371-5372
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4279
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:52