Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2959A/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.902 de 13/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 90.900,00 para pagamento de gratificação adicional aos funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.902 de 13/07/1953
- Último estado:
- 13/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/1953
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 90.900,00 para pagamento de gratificação adicional aos funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5899 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 16/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5540 | Leitura do Parecer 486 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 28/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4677 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO, (TRE), (RS).
- 21/07/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1902 de 13/07/1953.
- 13/07/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 051146 de 11/07/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 24/06/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5899
- 15/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 486 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 5540
- 27/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4677
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:00