Projeto de Lei da Câmara n° 306, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal LÚCIO BITTENCOURT (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1463/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui nas Comarcas do interior, recursos ex ofício das decisões proferidas contra os empregados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/06/1953 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 306/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/1952
- Descrição/Ementa
- Institui nas Comarcas do interior, recursos ex ofício das decisões proferidas contra os empregados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5577 | Discussão única. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade por 22 votos contra 10, depois de falarem os Senadores Attílio Vivacqua, Kerginaldo Cavalcanti e Domingos Vellasco. |
| 15/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2753 | Leitura do Parecer 270 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 15/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2753-2754 | Leitura do Parecer 271 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 14/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12783 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/1952
- Indexação:
- CRIAÇÃO, COMARCA, INTERIOR, INEXISTENCIA, (JCJ), CORRELAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EX OFFICIO, DECISÃO DENEGATORIA, EMPREGADO.
- 19/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/06/1953
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade por 22 votos contra 10, depois de falarem os Senadores Attílio Vivacqua, Kerginaldo Cavalcanti e Domingos Vellasco.
- Publicado no DCN Páginas 5577
- 14/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 271 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2753-2754
- 14/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 270 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2753
- 19/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social.
- 13/11/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 12783
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:47