Projeto de Lei da Câmara n° 309, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal MEDEIROS NETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 754/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.829 de 24/03/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que o Poder Executivo restituirá ao professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, o direito exclusivo de reproduzir suas obras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.829 de 24/03/1953
- Último estado:
- 24/03/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 309/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1952
- Descrição/Ementa
- Determina que o Poder Executivo restituirá ao professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, o direito exclusivo de reproduzir suas obras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1591-1593 | Discussão única. Projeto aprovado, ficando prejudicada a emenda em virtude da aprovação do Requerimento 57 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando preferência para o Projeto sem a emenda que lhe foi oferecida. |
| 03/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1365 PUB O Parecer foi publicado como nº 309-52. | Leitura do Parecer 101 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Othon Mader. Apresenta voto em separado o Senador Arêa Leão. |
| 03/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1365-1366 | Leitura do Parecer 102 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 19/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 25 | Sessão extraordinária. Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PROFESSOR, DIREITO, EXCLUSIVIDADE, REPRODUÇÃO, DISTRATO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, OBRA INTELECTUAL.
- 09/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/03/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, tranformado na Lei 1829 de 24/03/1953.
- 23/03/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 30267 de 23/03/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º , ambos do art. 70 da Constituição.
- 06/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, ficando prejudicada a emenda em virtude da aprovação do Requerimento 57 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando preferência para o Projeto sem a emenda que lhe foi oferecida.
- Publicado no DCN Páginas 1591-1593
- 02/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 102 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 1365-1366
- 02/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 101 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Othon Mader. Apresenta voto em separado o Senador Arêa Leão.
- Publicado no DCN Páginas 1365 PUB O Parecer foi publicado como nº 309-52.
- 19/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 18/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 25
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:48