Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3013/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.041 de 22/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 11.120,00 para pagamento de gratificação de representação aos juízes e escrivães eleitorais do Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.041 de 22/10/1953
- Último estado:
- 22/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 11.120,00 para pagamento de gratificação de representação aos juízes e escrivães eleitorais do Estado de Santa Catarina.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 914 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 30/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 797 | Leitura do Parecer 1131 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 30/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 797 | Leitura do Parecer 1132 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire. |
| 03/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 4954 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 865/1950
- Data de Leitura:
- 02/06/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, (TRE), ESTADO, (SC).
- 29/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2041 de 22/10/1953.
- 22/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 75677 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal
- 05/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 914
- 29/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1132 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN2 Páginas 797
- 29/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1131 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN2 Páginas 797
- 02/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4954
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:07