Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1953
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1396/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.921 de 27/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar os municípios catarinenses na reconstrução das obras públicas destruídas ou danificadas por enchentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.921 de 27/07/1953
- Último estado:
- 27/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar os municípios catarinenses na reconstrução das obras públicas destruídas ou danificadas por enchentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6445 | Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Mello Vianna. |
| 11/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6444 | Parecer oral de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 11/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6444 | Leitura do Parecer 598 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 11/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6444 | Parecer oral de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 09/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5153 | Leitura. À Comissão de Constitução e Justiça e à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/06/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, RECONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, DANOS, INUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, (SC).
- 04/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/07/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 54621 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 27/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1921 de 27/07/1953.
- 10/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 6445
- 10/07/1953
- Ação:
- Parecer oral de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 6444
- 10/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 598 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 6444
- 10/07/1953
- Ação:
- Parecer oral de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 6444
- 08/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constitução e Justiça e à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5153
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:10