Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO NERY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3011C/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.908 de 17/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.053.534,30 como auxílio da União na recuperação das áreas atingidas pela enchente do rio Amazonas, nos Estados do Pará e do Amazonas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.908 de 17/07/1953
- Último estado:
- 17/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.053.534,30 como auxílio da União na recuperação das áreas atingidas pela enchente do rio Amazonas, nos Estados do Pará e do Amazonas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6029-6030 | Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Anísio Jobim, e emitindo pareceres verbais favoráveis pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e de Finanças, respectivamente os Senadores Anísio Jobim, Antônio Bayma e Apolônio Sales. |
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6028-6029 | Leitura e aprovação do Requerimento 174 de 1953 do Senador Waldemar Pedrosa, solicitando urgência para o Projeto. |
| 13/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5442 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, AUXÍLIO, UNIÃO FEDERAL, RECUPERAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, RIO AMAZONAS, (PA), (AM).
- 04/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1908 de 17/07/1953.
- 17/07/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 052476 de 17/07/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 29/06/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Anísio Jobim, e emitindo pareceres verbais favoráveis pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e de Finanças, respectivamente os Senadores Anísio Jobim, Antônio Bayma e Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 6029-6030
- 29/06/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 174 de 1953 do Senador Waldemar Pedrosa, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6028-6029
- 12/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5442
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13