Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1952

Iniciativa
Deputado Federal MARIO ALTINO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2564d/1952
Norma Gerada
Lei nº 1.747 de 28/11/1952
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto lei 4655 de 3 de setembro de 1942 que dispõe sobre o imposto do selo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 1.747 de 28/11/1952
Último estado:
04/02/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 319/1952
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/1952
Descrição/Ementa
Altera o Decreto lei 4655 de 3 de setembro de 1942 que dispõe sobre o imposto do selo.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/1953 Publicado no DCN Páginas 626-629
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 91 SIM e 129 NÃO e 4 em branco.
29/01/1953 Publicado no DCN Páginas 385
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
29/01/1953 Publicado no DCN Páginas 385
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1953 da Comissão Mista.
24/01/1953 Publicado no DCN Páginas 230
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Magalhães Pinto, Relator.
22/01/1953 Publicado no DCN Páginas 149
Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ismar de Góes, Joaquim Pires, Euclides Vieira e pelos Deputados Antonio Balbino, Lauro Lopes e Magalhães Pinto.
02/12/1952 Publicado no DCN Páginas 14046
Leitura da Mensagem 233 de 1952 do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
26/11/1952 Publicado no DCN Páginas 13804
Leitura e aprovação do Requerimento 494 de 1952, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para o Projeto.
26/11/1952 Publicado no DCN Páginas 31
Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1286 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
26/11/1952 Publicado no DCN Páginas 28
Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 500 de 1952, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque da nota sétima do Projeto, relativo ao artigo 109 da Tabela, para o fim de ser votada em separado.
26/11/1952 Publicado no DCN Páginas 28
Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 501 de 1952, do Senador Attílio Vivacqua, solicitando destaque dos itens 4º e 5º das Notas de Alteração Quinta, para o fim de serem rejeitados.
26/11/1952 Publicado no DCN Páginas 28
Sessão Extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado com 6 emendas em regime de urgência, após falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Kerginaldo Cavalcanti, Othon Mader, Aloysio de Carvalho, Gomes de Oliveira, Alfredo Neves, Walter Franco e Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis.
20/11/1952 Publicado no DCN Páginas 13270
Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/1952
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, IMPOSTOS, SELO.
05/02/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
04/02/1953
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 91 SIM e 129 NÃO e 4 em branco.
Publicado no DCN Páginas 626-629
27/01/1953
Ação:
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1953 da Comissão Mista.
Publicado no DCN Páginas 385
27/01/1953
Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
Publicado no DCN Páginas 385
22/01/1953
Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Magalhães Pinto, Relator.
Publicado no DCN Páginas 230
22/01/1953
Ação:
Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ismar de Góes, Joaquim Pires, Euclides Vieira e pelos Deputados Antonio Balbino, Lauro Lopes e Magalhães Pinto.
Publicado no DCN Páginas 149
01/12/1952
Ação:
Leitura da Mensagem 233 de 1952 do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 14046
28/11/1952
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Projeto sancionado, com exceção do artigo 4º, transformado na Lei 1.747, de 28/11/1952.
28/11/1952
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício 1569 de 1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Ferreira de Sousa para acompanhar o estudo da referida emenda.
25/11/1952
Ação:
Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1286 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
Publicado no DCN Páginas 31
25/11/1952
Situação:
APROVADA
Ação:
Sessão Extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado com 6 emendas em regime de urgência, após falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Kerginaldo Cavalcanti, Othon Mader, Aloysio de Carvalho, Gomes de Oliveira, Alfredo Neves, Walter Franco e Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis.
Publicado no DCN Páginas 28
25/11/1952
Ação:
Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 501 de 1952, do Senador Attílio Vivacqua, solicitando destaque dos itens 4º e 5º das Notas de Alteração Quinta, para o fim de serem rejeitados.
Publicado no DCN Páginas 28
25/11/1952
Ação:
Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 500 de 1952, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque da nota sétima do Projeto, relativo ao artigo 109 da Tabela, para o fim de ser votada em separado.
Publicado no DCN Páginas 28
25/11/1952
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 494 de 1952, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para o Projeto.
Publicado no DCN Páginas 13804
25/11/1952
Ação:
O Senador Ferreira de Souza manifesta-se contrariamente ao Projeto, oferecendo-lhe emendas.
19/11/1952
Ação:
Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 13270
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:50