Projeto de Lei da Câmara n° 150, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1658A/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.110 de 23/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais destinados à Organização das voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à Congregação da Missão de São Vicente de Paula.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.110 de 23/11/1953
- Último estado:
- 23/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 150/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/1953
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais destinados à Organização das voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à Congregação da Missão de São Vicente de Paula.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1315-1316 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 23/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1151 | Leitura do Parecer 1296 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 23/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1151 | Leitura do Parecer 1297 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 26/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5938 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
- 30/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2110 de 23/11/1953.
- 23/11/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 082888 de 23/11/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 05/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1315-1316
- 22/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1297 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 1151
- 22/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1296 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 1151
- 25/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5938
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:15