Projeto de Lei da Câmara n° 154, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal BENEDITO VAZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2462/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.997 de 01/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento de Estradas de Ferro, o crédito especial até a importância de Cr$ 4.836.450,00 para indenizar o estado de Goiás pelos imóveis atingidos no traçado da Estrada de Ferro de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.997 de 01/10/1953
- Último estado:
- 01/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 154/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento de Estradas de Ferro, o crédito especial até a importância de Cr$ 4.836.450,00 para indenizar o estado de Goiás pelos imóveis atingidos no traçado da Estrada de Ferro de Goiás.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 518 | Redação final aprovada. |
| 10/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 460 | Leitura do Parecer 951 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final. |
| 26/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 290 | Discussão úncia. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 20/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 232 | Leitura do Parecer 828 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Joaquim Pires. |
| 20/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 232 | Leitura do Parecer 829 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 27/06/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 6001 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/06/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, (GO), FERROVIA.
- 07/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1997 de 01/10/1953.
- 15/09/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 518
- 09/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 951 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final.
- Publicado no DCN2 Páginas 460
- 25/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão úncia. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 290
- 19/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 829 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN2 Páginas 232
- 19/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 828 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 232
- 26/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 6001
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:16