Projeto de Lei da Câmara n° 155, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2490/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.138 de 17/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia da Marinha e regula a situação desses oficiais no Corpo de Engenharia e Técnicos Navais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.138 de 17/12/1953
- Último estado:
- 18/02/1954 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 155/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/1953
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia da Marinha e regula a situação desses oficiais no Corpo de Engenharia e Técnicos Navais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/1954 | Publicado no DCN Páginas 19-21 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto Presidencial. Veto mantido por 78 votos SIM, 105 NÃO, 5 em BRANCO e um voto NULO. |
| 09/02/1954 | Publicado no DCN1 Páginas 483-484 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 01 de 1954 da Comissão Mista. |
| 27/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 77 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o parecer do Relator. |
| 22/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 41 | Sessão conjunta. Comissão Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Vivaldo Lima, Hamilton Nogueira e Magalhães Barata e pelos Deputados Vitorino Correia, Galdino do Vale e Celso Peçanha. |
| 22/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 41 | 1ª Reunião da Comissão Mista.. O Senador Vivaldo Lima é eleito Presidente da Comissão e o Senador Hamilton Nogueira, Relator. |
| 19/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 15 | Leitura da Mensagem 19 de 1954 (Mensagem 565 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 04/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2009-2010 | Redação final aprovada. Á Sanção. |
| 27/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1-2 | Segunda sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1521 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 25/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1839 | Sessão extraordinária. O Senhor Presidente comunica que, em virtude da existência de defeito no texto, o Projeto será encaminhado à Comissão de Redação. |
| 24/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1790 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1328 | Leitura do Parecer 1417 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1328 | Leitura do Parecer 1418 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, pela aprovação. Relator: Magalhães Barata. |
| 01/07/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 6087 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Segurança Nacional. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/1953
- Indexação:
- APROVEITAMENTO, OFICIAIS, SERVIÇO DE ENGENHARIA, (MM), TRANSFERÊNCIA, OFICIAIS, (CETN), (MM).
- Observações:
- MANOEL MARIA DEL CASTILHO, ROBERTO DA ROCHA FRAGOSO, ABEL CAMPBELL DE BARROS, CARLOS DA CUNHA VALLE, LUCIO TORRES DIAS, ARI MARQUES JONES, JAIME PTOLOMY DA ROCHA.
- 07/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/02/1954
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto Presidencial. Veto mantido por 78 votos SIM, 105 NÃO, 5 em BRANCO e um voto NULO.
- Publicado no DCN Páginas 19-21
- 05/02/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 01 de 1954 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN1 Páginas 483-484
- 26/01/1954
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 77
- 21/01/1954
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista.. O Senador Vivaldo Lima é eleito Presidente da Comissão e o Senador Hamilton Nogueira, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 41
- 21/01/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Vivaldo Lima, Hamilton Nogueira e Magalhães Barata e pelos Deputados Vitorino Correia, Galdino do Vale e Celso Peçanha.
- Publicado no DCN2 Páginas 41
- 18/01/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 19 de 1954 (Mensagem 565 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 15
- 17/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do parágrafo único do artigo 2º, transformado na Lei 2138 de 17/12/1953.
- 03/12/1953
- Ação:
- Redação final aprovada. Á Sanção.
- Publicado no DCN2 Páginas 2009-2010
- 26/11/1953
- Ação:
- Segunda sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1521 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1-2
- 24/11/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. O Senhor Presidente comunica que, em virtude da existência de defeito no texto, o Projeto será encaminhado à Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1839
- 23/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 1790
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1418 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, pela aprovação. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN2 Páginas 1328
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1417 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1328
- 30/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Segurança Nacional.
- Publicado no DCN2 Páginas 6087
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:16