Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ FONTES ROMERO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 258/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.377 de 22/12/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre provimento de cargos da carreira de detetives do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Departamento Federal de Segurança Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.377 de 22/12/1954
- Último estado:
- 25/01/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/1953
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre provimento de cargos da carreira de detetives do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Departamento Federal de Segurança Pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 95-96 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1955 da Comissão Mista. |
| 26/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 95-98 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 133 votos SIM, 73 NÃO e 11 em BRANCO. |
| 06/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 36 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 04/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 17 | Sessão conjunta. Comissão Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Cícero Vasconcelos, Silvio Curvo e Kerginaldo Cavalcanti e pelos Deputados Lopo Coelho, Gurgel do Amaral e Ary Pitombo. |
| 04/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 17 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Cícero Vasconcelos é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Ary Pitombo, Relator. |
| 29/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3527-3528 | Leitura da Mensagem 242 de 1954 (Mensagem 535 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 16/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1376 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. |
| 11/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1305 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 439 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1248-1249 | Discussão única. Projeto aprovado com as emendas 1 e 3, rejeitada a de nº 2 e prejudicada a de nº 4, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho. À Comissão de Redação. |
| 04/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1231 | Encerrada a sessão por falta de número. |
| 29/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1120 | Leitura do Parecer 299 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aceitação das emendas de nºs 1 e 3 e rejeição da de nº 2 todas da Comissão de Serviço Público Civil e pela aprovação da que o Senador Mathias Olympio apresentou em Plenário. Relator: Flávio Guimarães. |
| 29/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1120 | Leitura do Parecer 300 de 1954 da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação das emendas oferecidas ao Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos. |
| 29/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1120 | Leitura do Parecer 301 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando contra a emenda oferecida ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 18/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1593 | Discussão única encerrada. O Projeto volta às Comissões competentes em virtude do recebimento de emenda, depois de falar o Senador Mathias Olympio. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1328 | Leitura do Parecer 1419 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Luís Tinoco. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1328 | Leitura do Parecer 1420 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação. Relator: Area Leão. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1328-1329 | Leitura do Parecer 1421 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 03/07/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 6198 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Serviço Público Civil. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/1953
- Indexação:
- NORMAS, PROVIMENTO, CARGO, DETETIVE, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 26/01/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/01/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 133 votos SIM, 73 NÃO e 11 em BRANCO.
- Publicado no DCN Páginas 95-98
- 25/01/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 95-96
- 04/01/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 36
- 03/01/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Cícero Vasconcelos é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Ary Pitombo, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 17
- 03/01/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Cícero Vasconcelos, Silvio Curvo e Kerginaldo Cavalcanti e pelos Deputados Lopo Coelho, Gurgel do Amaral e Ary Pitombo.
- Publicado no DCN2 Páginas 17
- 28/12/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 242 de 1954 (Mensagem 535 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3527-3528
- 22/12/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do art. 5º, transformado na Lei 2377 de 22/12/1954.
- 18/06/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Oficio 368 de 18/06/1954 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Flávio Guimarães para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 15/06/1954
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN2 Páginas 1376
- 10/06/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 439 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1305
- 04/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com as emendas 1 e 3, rejeitada a de nº 2 e prejudicada a de nº 4, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1248-1249
- 03/06/1954
- Ação:
- Encerrada a sessão por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1231
- 28/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 301 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando contra a emenda oferecida ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN2 Páginas 1120
- 28/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 300 de 1954 da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação das emendas oferecidas ao Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN2 Páginas 1120
- 28/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 299 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aceitação das emendas de nºs 1 e 3 e rejeição da de nº 2 todas da Comissão de Serviço Público Civil e pela aprovação da que o Senador Mathias Olympio apresentou em Plenário. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1120
- 17/11/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto volta às Comissões competentes em virtude do recebimento de emenda, depois de falar o Senador Mathias Olympio.
- Publicado no DCN2 Páginas 1593
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1421 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN2 Páginas 1328-1329
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1420 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação. Relator: Area Leão.
- Publicado no DCN2 Páginas 1328
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1419 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 1328
- 02/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Serviço Público Civil.
- Publicado no DCN2 Páginas 6198
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18