Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 265, de 2003

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1751/2002
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 641 de 12/09/2003
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova autorização outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DO GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 641 de 12/09/2003
Último estado:
17/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 265/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2003
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova autorização outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DO GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27055-27056
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
12/09/2003 Retificado no DSF Páginas 27017-27018
Leitura do Parecer nº 1.190/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Papaléo Paes, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE.
É lido o Ofício nº 54/2003-CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/7/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, § 3º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
04/09/2003 Publicado no DSF Páginas 25934-25935
Leitura do Parecer nº 1.190/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Papaléo Paes, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE.
É lido o Ofício nº 54/2003-CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/7/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, § 3º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
04/09/2003 Publicado no DSF Páginas 25925-25929
Leitura do Parecer nº 1.190/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Papaléo Paes, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE.
É lido o Ofício nº 54/2003-CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/7/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, § 3º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
15/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11174-11176
Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1020/2001
Data de Leitura:
08/05/2003
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, (GO).
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000641 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 178, 15 09 2003, PAG 00001.
25/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
18/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1579 de 17/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 641/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 141).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000641 DE 2003.
DSF - 13/09/2003 PÁG. 027045 a 027046.
DOU-E- 15/09/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 12/09/2003.
12/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 139).
12/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:05 hs.
12/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27055-27056
11/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 05.09 a 11.09.03.
03/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.190/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Papaléo Paes, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE.
É lido o Ofício nº 54/2003-CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/7/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, § 3º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 27017-27018
Publicado no DSF Páginas 25925-25929
Publicado no DSF Páginas 25934-25935
20/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 135/136, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
20/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para o prosseguimento da tramitação.
08/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a Comissão, para as devidas providências
08/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE, para providências cabíveis.
18/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
16/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Papaléo Paes, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos.
Anexado à fl. 136, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
03/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador , Demóstenes Torres, com relatório favorável concluindo pela aprovação do Projeto e emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
16/06/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstentes Torres para relatar.
22/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/05/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
14/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 11174-11176
09/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
08/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/332/03, de 30.04.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1751/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 123 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 124 a 127.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:25