Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3221a/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.955 de 24/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, os créditos suplementar e especial respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00, para atender as despesas de abono de emergência e salário família instituídos pela Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.955 de 24/08/1953
- Último estado:
- 24/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 180/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, os créditos suplementar e especial respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00, para atender as despesas de abono de emergência e salário família instituídos pela Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 86 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 05/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 28 | Leitura e aprovação do Requerimento 234 de 1953 do Senador Mozart Lago, solicitando dispensa de interstício. |
| 05/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 23 | Leitura do Parecer 699 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6664 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, DESPESA, SALARIO FAMILIA, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR.
- 01/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1955 de 24/08/1953.
- 24/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 61798 de 22/08/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 06/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 86
- 04/08/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 234 de 1953 do Senador Mozart Lago, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN2 Páginas 28
- 04/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 699 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 23
- 16/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6664
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21