Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3220a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.952 de 24/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00, para atender às despesas de abono de emergência e salário família instituídos pela Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.952 de 24/08/1953
- Último estado:
- 24/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 182/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00, para atender às despesas de abono de emergência e salário família instituídos pela Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 126 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 05/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 28 | Leitura do Parecer 710 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 22/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6840 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (STF), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESAS, ABONO, EMERGENCIA, SALARIO FAMILIA.
- 01/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1952 de 24/08/1953.
- 24/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 61800 de 24/08/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 10/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 126
- 04/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 710 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 28
- 21/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6840
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:22