Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal MANOEL CAVALCANTI DE NOVAES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2786B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.980 de 10/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, o crédito especial de Cr$ 252.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.980 de 10/09/1953
- Último estado:
- 10/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 206/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, o crédito especial de Cr$ 252.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 271 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 20/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 239 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 08/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 93 | Leitura do Parecer 747 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 52 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DCT), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS, AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL.
- 23/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado, transformado na Lei 1980 de 1953.
- 10/09/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 65683 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 24/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 271
- 19/08/1953
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 239
- 07/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 747 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN2 Páginas 93
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 52
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:27