Projeto de Lei da Câmara n° 215, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3108B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.100 de 23/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 142.616,50 para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Territórios Federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.100 de 23/11/1953
- Último estado:
- 23/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 215/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 142.616,50 para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Territórios Federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1348-1349 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1254 | Leitura do Parecer 1362 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 13/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 151 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 171/1953
- Data de Leitura:
- 12/08/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDORES, TERRITORIO FEDERAL, (AC), (AP), MUNICIPIOS, RIO BRANCO, GUAPORE.
- 30/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformando na Lei 2100 de 1953.
- 10/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1348-1349
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1362 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 1254
- 12/08/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 151
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:28