Projeto de Lei da Câmara n° 237, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3469/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.049 de 28/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.049 de 28/10/1953
- Último estado:
- 28/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 237/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1023 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 10/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 990 | Leitura e aprovação do Requerimento 368 de 1953 do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de interstício e possa figurar na Ordem do Dia da sessão seguinte. |
| 09/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 972 | Leitura do Parecer 1193 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 03/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 376 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 502/1953
- Data de Leitura:
- 02/09/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
- 01/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2049 de 28/10/1953.
- 28/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1228 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 12/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1023
- 09/10/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 368 de 1953 do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de interstício e possa figurar na Ordem do Dia da sessão seguinte.
- Publicado no DCN2 Páginas 990
- 08/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1193 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN2 Páginas 972
- 02/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 376
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:33