Projeto de Lei da Câmara n° 255, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3391A/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.117 de 27/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região o crédito especial de Cr$ 15.101,70, para pagamento de vencimentos a suplentes de Juízes Presidentes de Junta e Suplentes de Juizes Classistas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.117 de 27/11/1953
- Último estado:
- 27/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 255/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/09/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região o crédito especial de Cr$ 15.101,70, para pagamento de vencimentos a suplentes de Juízes Presidentes de Junta e Suplentes de Juizes Classistas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1349 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1254 | Leitura do Parecer 1359 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 599 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 91/1953
- Data de Leitura:
- 21/09/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SUPLENTE, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), JUIZ CLASSISTA.
- 08/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo presidente do Senado, transformado na Lei 2117 de 27/11/1953.
- 27/11/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 84121 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 10/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1349
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1359 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 1254
- 21/09/1953
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 599
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:37