Projeto de Lei da Câmara n° 259, de 1953

Ementa:
Modifica o artigo 199 do Decreto Lei 7661 de 21 de junho de 1945, que dispõe sobre prescrição de crime falimentar.

Situação Atual Tramitação encerrada

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Identificação:: Autógrafo - PLC 259/1953
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 22/09/1953
Descrição/Ementa: Modifica o artigo 199 do Decreto Lei 7661 de 21 de junho de 1945, que dispõe sobre prescrição de crime falimentar.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
31/12/1954	Publicado no DCN2 Páginas 3550-3551	2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
31/12/1954	Publicado no DCN Páginas 3547	Sessão conjunta. Leitura do Parecer 20 de 1954 da Comissão Mista.
25/12/1954	Publicado no DCN2 Páginas 3502	Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Anísio Jobim, Ferreira de Souza e Domingos Velasco e pelos Deputados Paulo Couto, Sigefredo Pacheco e Alberto Deodato.
25/12/1954	Publicado no DCN Páginas 3502	1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Domingos Velasco é eleito Presidente da Comissão e o Deputado João Alfredo, Relator.
11/12/1954	Publicado no DCN Páginas 3359	Leitura da Mensagem 217 de 1954 (Mensagem 510 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
16/12/1953	Publicado no DCN2 Páginas 2200	Redação final aprovada.
11/12/1953	Publicado no DCN Páginas 2098	Leitura do Parecer 1568 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
04/12/1953	Publicado no DCN Páginas 2009	Discussão única. Projeto Aprovado com emendas.
23/09/1953	Publicado no DCN Páginas 632	Leitura.

Tramitação encerrada

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

11/01/1955
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 30 votos SIM, 165 NÃO e 7 em branco.

28/12/1954
Ação:: Sessão conjunta. Leitura do Parecer 20 de 1954 da Comissão Mista.; Publicado no DCN Páginas 3547

28/12/1954
Ação:: 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.; Publicado no DCN2 Páginas 3550-3551

23/12/1954
Ação:: 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Domingos Velasco é eleito Presidente da Comissão e o Deputado João Alfredo, Relator.; Publicado no DCN Páginas 3502

10/12/1954
Ação:: Leitura da Mensagem 217 de 1954 (Mensagem 510 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.; Publicado no DCN Páginas 3359

21/12/1953
Ação:: Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Anísio Jobim, Ferreira de Souza e Domingos Velasco e pelos Deputados Paulo Couto, Sigefredo Pacheco e Alberto Deodato.; Publicado no DCN2 Páginas 3502

15/12/1953
Ação:: Ofício 1606 de 1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador João Villasboas para acompanhar o estudo da referida emenda.

10/12/1953
Ação:: Leitura do Parecer 1568 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.; Publicado no DCN Páginas 2098

03/12/1953
Situação:: APROVADA
Ação:: Discussão única. Projeto Aprovado com emendas.; Publicado no DCN Páginas 2009

16/11/1953
Ação:: Leitura do Parecer 1472 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emendas. Relator: João Villasboas.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:38

Atividade Legislativa