Projeto de Lei da Câmara n° 272, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3438/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.186 de 11/02/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.756.869,20 para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.186 de 11/02/1954
- Último estado:
- 11/02/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 272/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.756.869,20 para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 87 | Discussão única. Projeto é aprovado sem debate. |
| 20/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 33 | Leitura do Parecer 8 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz. |
| 30/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 796 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR, TRIBUNAL DE CONTAS.
- Observações:
- Subtipo:511-P53.
- 06/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/02/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2186 de 11/02/1954.
- 10/02/1954
- Ação:
- Recebimento do Oficio 008732 de 10/02/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 26/01/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 87
- 18/01/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 8 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 33
- 29/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 796
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:40