Projeto de Lei da Câmara n° 274, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3402/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.109 de 23/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para pagamento de gratificação adicional dos servidores do Tribunal de Contas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.109 de 23/11/1953
- Último estado:
- 23/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 274/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para pagamento de gratificação adicional dos servidores do Tribunal de Contas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1332 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1254 | Leitura do Parecer 1360 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz. |
| 01/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 813 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1968/1952
- Data de Leitura:
- 30/09/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), TRIBUNAL DE CONTAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR.
- 30/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2109 de 23/11/1953.
- 23/11/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 082886 de 23/11/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidene da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º do art. 70 da Constituição.
- 09/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 1332
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1360 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 1254
- 30/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 813
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:41