Projeto de Lei da Câmara n° 280, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1952B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.619 de 01/10/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui o Departamento Autônomo de Carvão Mineral do Estado do Rio Grande do Sul entre os órgãos importadores no gozo de isenção alfandegária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.619 de 01/10/1955
- Último estado:
- 01/10/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 280/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/10/1953
- Descrição/Ementa
- Inclui o Departamento Autônomo de Carvão Mineral do Estado do Rio Grande do Sul entre os órgãos importadores no gozo de isenção alfandegária.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2286 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2179 | Leitura do Parecer 1034 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2178 | Leitura do Parecer 1032 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães. |
| 02/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 844 | Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
| 03/09/0155 | Publicado no DCN2 Páginas 2179 | Leitura do Parecer 1033 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclides Vieira. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/10/1953
- Indexação:
- INCLUSÃO, ORGÃO AUTONOMO, DEPARTAMENTO, CARVÃO MINERAL, ESTADO, (RS), RELAÇÃO, ORGÃOS, IMPORTADOR, GOZO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
- 27/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/10/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2619 de 1955.
- 16/09/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2286
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1034 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 2179
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1033 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2179
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1032 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 2178
- 01/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 844
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:42