Projeto de Lei da Câmara n° 281, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal PEREIRA DINIZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2523D/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.195 de 31/03/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a ampliar as concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por empresas que possuem cabos submarinos ou subfluviais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.195 de 31/03/1954
- Último estado:
- 31/03/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 281/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/10/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a ampliar as concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por empresas que possuem cabos submarinos ou subfluviais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 416 | Parecer oral pela Comissão de Finanças, rejeitando a emenda do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 10/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 416 | Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda. |
| 10/03/1954 | Publicado no DCN Páginas 415-416 | Leitura do Parecer 70 de 1954 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 06/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 384-385 | Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando a favor do Projeto. Relator: Othon Mader. Depois de falar o Senador Keginaldo Cavalcanti, a discusão é encerrada com emenda do Senador Mozart Lago, voltando o Projeto às Comissões. |
| 06/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 383-384 | Leitura do Parecer 67 de 1954 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 27/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 359 | Leitura e aprovação do Requerimento 69 de 1954, do Senador Assis Chateubriand, solicitando urgência no Projeto. |
| 16/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2188 | Leitura e aprovação do Requerimento 599 de 1953, do Senador Abelardo Jurema, solicitando urgência para o Projeto. |
| 02/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 844 | Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/10/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AMPLIAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, CABO SUBMARINO, INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS, TELEGRAFIA, INTERIOR.
- 01/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/03/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2195 de 1954.
- 29/03/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 180091 de 1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 09/03/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 416
- 09/03/1954
- Ação:
- Parecer oral pela Comissão de Finanças, rejeitando a emenda do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 416
- 09/03/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 70 de 1954 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN Páginas 415-416
- 05/03/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando a favor do Projeto. Relator: Othon Mader. Depois de falar o Senador Keginaldo Cavalcanti, a discusão é encerrada com emenda do Senador Mozart Lago, voltando o Projeto às Comissões.
- Publicado no DCN2 Páginas 384-385
- 05/03/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 67 de 1954 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 383-384
- 26/02/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 69 de 1954, do Senador Assis Chateubriand, solicitando urgência no Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 359
- 15/12/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 599 de 1953, do Senador Abelardo Jurema, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2188
- 01/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 844
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:42