Projeto de Lei da Câmara n° 286, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3396A/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.118 de 27/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 14.186,40, para pagamento de gratificações de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.118 de 27/11/1953
- Último estado:
- 27/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 286/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 14.186,40, para pagamento de gratificações de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1349 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1209 | Leitura do Parecer 1320 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 03/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 872 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
- 08/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, nos termos do artigo 70, § 4°, e transformado na Lei 2118 de 1953.
- 10/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1349
- 28/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1320 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 1209
- 02/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 872
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:43