Projeto de Lei da Câmara n° 288, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3461A/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.313 de 03/09/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre prazos dos contratos de depósitos regular e voluntário de bens de qualquer espécie e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.313 de 03/09/1954
- Último estado:
- 03/09/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 288/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/1953
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre prazos dos contratos de depósitos regular e voluntário de bens de qualquer espécie e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1967 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 31/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1827 | Leitura do Parecer 580 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 27/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 86 | Leitura e aprovação do Requerimento 16 de 1954, do Senador João Vilasboas, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 7 | Leitura do Parecer 1605 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 03/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 872 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 169/1948
- Data de Leitura:
- 02/10/1953
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, PRAZO, CONTRATO, OBJETO, VALOR, DEPOSITO, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
- 19/09/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/09/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2313 de 1954.
- 02/09/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 52497 de 1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 17/08/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1967
- 30/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 580 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 1827
- 26/01/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 16 de 1954, do Senador João Vilasboas, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 86
- 14/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1605 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 7
- 02/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 872
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44