Projeto de Lei da Câmara n° 290, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1988C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.184 de 09/02/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.052,20 para pagamento de indenização devida à Zuccoli Despacho Marítimo de Aduana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.184 de 09/02/1954
- Último estado:
- 09/02/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 290/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.052,20 para pagamento de indenização devida à Zuccoli Despacho Marítimo de Aduana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 38 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 6 | Leitura do Parecer 1598 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 03/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 872 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 144/1952
- Data de Leitura:
- 02/10/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESAS, AÇÃO JUDICIAL, EMPRESA, DESPACHO ADUANEIRO, CORRELAÇÃO, ABALROAMENTO, NAVIO.
- Observações:
- Consta anexo.
- 07/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2184 de 1953.
- 08/02/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 8363 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 19/01/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 38
- 14/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1598 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 6
- 02/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 872
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44