Projeto de Lei da Câmara n° 300, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal VASCONCELOS COSTA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2176B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.458 de 22/04/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Prefeitura de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, isenção de impostos e mais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social, para importação de material destinado ao serviço de abastecimento d'água naquela cidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.458 de 22/04/1955
- Último estado:
- 22/04/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 300/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1953
- Descrição/Ementa
- Concede à Prefeitura de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, isenção de impostos e mais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social, para importação de material destinado ao serviço de abastecimento d'água naquela cidade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 808 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 30/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 795 | Discussão única. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 17/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 660 | Leitura do Parecer 169 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulpho Alves. |
| 17/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 660 | Leitura do Parecer 170 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 07/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 939 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, SETE LAGOAS, (MG), INSENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA.
- 13/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/04/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2458 de 22/04/1955.
- 30/03/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 808
- 29/03/1955
- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 795
- 16/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 170 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 660
- 16/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 169 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulpho Alves.
- Publicado no DCN2 Páginas 660
- 06/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 939
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:46