Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3204D/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.308 de 31/08/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo Federal de Eletrificação, cria o imposto único sobre energia elétrica, altera a legislação do imposto de consumo, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.308 de 31/08/1954
- Último estado:
- 02/12/1954 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 319/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1953
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Federal de Eletrificação, cria o imposto único sobre energia elétrica, altera a legislação do imposto de consumo, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 185 | 2° Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
15/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2153 | Sessão Conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Apolônio Sales, Silvio Curvo e Guilherme Malaquias e pelos Deputados Alberto Deodato, Ponce de Arruda e Saturnino Braga. |
15/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2153 | 1° Reunião da Comissão Mista. O Senador Apolônio Sales é eleito Presidente da Comissão e o Senador Guilherme Malaquias, Relator. |
07/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2109 | Leitura da Mensagem 156 de 1954 do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
11/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2090 | Redação final aprovada. |
11/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2089-2090 | Leitura do Parecer 1567 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Aloysio de Carvalho. |
09/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2059-2061 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
09/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2056-2059 | Encaminhados a votação os destaques da emenda 2-C, são rejeitados, sendo aprovada a subemenda da Comissão de Economia a mesma emenda. Aprovada a emenda 4 com a subemenda da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, ficando prejudicada a subemenda da Comissão de Economia para a mesma emenda. Emenda 20 é rejeitada. |
08/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2045-2046 | A discussão das subemendas e encerrada por falta de número. |
08/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2041-2045 | Emitem parecer oral pelas Comissões: de Constituição e Justiça, o Senador Attílio Vivacqua, opinando pela constitucionalidade das emendas, exceto o art 3°, § único da emenda substitutiva 11; de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, pelo Senador Alencastro Guimarães, sendo favorável as emendas e oferecendo subemendas; de Economia, pelo Senador Plínio Pompeu, sendo favorável em partes as emendas e oferecendo subemendas; de Finanças, pelo Senador Apolônio Sales, sendo favorável as emendas e oferecendo subemendas. |
08/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 12-13 | Sessão extraordinária. Aprovada a emenda 7 com a sua subemenda, ficando prejudicada as emendas 15, 17, 18, 19. Rejeitadas também as emendas 21 e 22. |
08/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 9-10 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 536 de 1953 do Senador Apolônio Sales solicitando preferência para votação da emenda 5 antes da 23. aprovada a emenda 5, com a observância para a aprovação do Requerimento 537 de 1953 do Senador Apolônio Sales solicitando o destaque de expressões da emenda 5 para rejeição, com a sua subemenda, ficando prejudicada a emenda 23. |
08/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 6-7 | Sessão extraordinária. em votação as emendas de parecer favorável: são aprovadas as emendas 1, 3, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 24 e 25. Rejeitado o Requerimento 535 do Senador Ismar de Góes solicitando a rejeição da emenda 13. A emenda 12 é rejeitada após falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti, Ismar de Góes, Plínio Pompeu, Gomes de Oliveira, Othon Mader, Attilio Vivacqua e Alencastro Carvalho. |
08/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 5 | Sessão extraordinária. A emenda 11 é destacada para compor Projeto em separado. |
04/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2005 | Requerimento aprovado. |
03/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1993-1994 | Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 518 do Senador Mozart Lago solicitando, o estudo, pelo Conselho Nacional de Economia, sobre o Projeto. |
03/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1992-1993 | Sessão extraordinária. São lidas e apoiadas mais 2 emendas após falarem os Senadores Ismar de Góes, Mozart Lago e Othon Mader. |
03/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1987-1990 | Discussão única. São lidas e apoiadas as emendas de plenário. Após falar o Senador Alencastro Guimarães e o Senador Ismar de Góes pedir a palavra, o Presidente verifica a falta de número e a discussão é adiada. |
03/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1984-1987 | Parecer oral da Comissão de Finanças, oferecendo 2 emendas ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
03/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1983-1984 | Leitura do Parecer 1532 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães. |
02/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1969-1970 | Leitura do Parecer 1531 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
02/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1696 | Leitura do Parecer 1530 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: AttÍlio Vivacqua. |
28/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1943 | Leitura e aprovação do Requerimento 504 de 1953 do Senador Álvaro Adolpho, solicitando urgência ao Projeto. |
04/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1279 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 219/1953
- Data de Leitura:
- 03/11/1953
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, IMPOSTO UNICO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, ESPECIFICAÇÃO, VALORES.
- Observações:
- Não consta o número da Mensagem na origem.
- 06/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 02/12/1954
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 156 votos SIM, 49 votos NÃO e 4 votos em branco.
- 02/12/1954
- Ação:
- Sessão Conjunta. Leitura do Parecer 11 de 1954 da Comissão Mista.
- 22/09/1954
- Ação:
- 2° Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 185
- 13/09/1954
- Ação:
- 1° Reunião da Comissão Mista. O Senador Apolônio Sales é eleito Presidente da Comissão e o Senador Guilherme Malaquias, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2153
- 13/09/1954
- Ação:
- Sessão Conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Apolônio Sales, Silvio Curvo e Guilherme Malaquias e pelos Deputados Alberto Deodato, Ponce de Arruda e Saturnino Braga.
- Publicado no DCN2 Páginas 2153
- 06/09/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 156 de 1954 do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2109
- 30/08/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 6°, transformado na Lei 2308 de 30/08/1954.
- 10/12/1953
- Ação:
- Ofício 1534 de 10/12/1953 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas, e designando o Senador Apolônio Sales para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congreso.
- 10/12/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2090
- 10/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1567 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 2089-2090
- 08/12/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN2 Páginas 2059-2061
- 08/12/1953
- Ação:
- Encaminhados a votação os destaques da emenda 2-C, são rejeitados, sendo aprovada a subemenda da Comissão de Economia a mesma emenda. Aprovada a emenda 4 com a subemenda da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, ficando prejudicada a subemenda da Comissão de Economia para a mesma emenda. Emenda 20 é rejeitada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2056-2059
- 07/12/1953
- Ação:
- Sessão extraodinária. Aprovada a emenda 2-C, salvo a parte destacada pelo Requerimento 538 de 1953 do Senador Ismar de Góes solicitando a retirada das expressões "progressivamente", "no segundo ano", "no terceiro ano, 75% e do quarto ano em diante 100%". Durante a votação da retirada dessas expressões, é verificada a falta de número, ficando adiada a discussão.
- 07/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Aprovada a emenda 7 com a sua subemenda, ficando prejudicada as emendas 15, 17, 18, 19. Rejeitadas também as emendas 21 e 22.
- Publicado no DCN2 Páginas 12-13
- 07/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 536 de 1953 do Senador Apolônio Sales solicitando preferência para votação da emenda 5 antes da 23. aprovada a emenda 5, com a observância para a aprovação do Requerimento 537 de 1953 do Senador Apolônio Sales solicitando o destaque de expressões da emenda 5 para rejeição, com a sua subemenda, ficando prejudicada a emenda 23.
- Publicado no DCN2 Páginas 9-10
- 07/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. em votação as emendas de parecer favorável: são aprovadas as emendas 1, 3, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 24 e 25. Rejeitado o Requerimento 535 do Senador Ismar de Góes solicitando a rejeição da emenda 13. A emenda 12 é rejeitada após falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti, Ismar de Góes, Plínio Pompeu, Gomes de Oliveira, Othon Mader, Attilio Vivacqua e Alencastro Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 6-7
- 07/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. A emenda 11 é destacada para compor Projeto em separado.
- Publicado no DCN2 Páginas 5
- 07/12/1953
- Ação:
- A discussão das subemendas e encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2045-2046
- 07/12/1953
- Ação:
- Emitem parecer oral pelas Comissões: de Constituição e Justiça, o Senador Attílio Vivacqua, opinando pela constitucionalidade das emendas, exceto o art 3°, § único da emenda substitutiva 11; de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, pelo Senador Alencastro Guimarães, sendo favorável as emendas e oferecendo subemendas; de Economia, pelo Senador Plínio Pompeu, sendo favorável em partes as emendas e oferecendo subemendas; de Finanças, pelo Senador Apolônio Sales, sendo favorável as emendas e oferecendo subemendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 2041-2045
- 03/12/1953
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2005
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 518 do Senador Mozart Lago solicitando, o estudo, pelo Conselho Nacional de Economia, sobre o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1993-1994
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. São lidas e apoiadas mais 2 emendas após falarem os Senadores Ismar de Góes, Mozart Lago e Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 1992-1993
- 02/12/1953
- Ação:
- Discussão única. São lidas e apoiadas as emendas de plenário. Após falar o Senador Alencastro Guimarães e o Senador Ismar de Góes pedir a palavra, o Presidente verifica a falta de número e a discussão é adiada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1987-1990
- 02/12/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, oferecendo 2 emendas ao Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN2 Páginas 1984-1987
- 02/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1532 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1983-1984
- 01/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1531 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 1969-1970
- 01/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1530 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: AttÍlio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 1696
- 27/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 504 de 1953 do Senador Álvaro Adolpho, solicitando urgência ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1943
- 03/11/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1279
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50