Projeto de Lei da Câmara n° 328, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3430B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.144 de 29/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10 destinados ao corrente exercício as despesas com o pagamento de gratificação adicional previsto no artigo 146 da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.144 de 29/12/1953
- Último estado:
- 29/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 328/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10 destinados ao corrente exercício as despesas com o pagamento de gratificação adicional previsto no artigo 146 da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2197 | Leitura do Parecer 1639 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 16/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2197 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 12/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1384-1385 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 278/1953
- Data de Leitura:
- 11/11/1953
- Observações:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, CORRELAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
- 02/01/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2144 de 1953.
- 15/12/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2197
- 15/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1639 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN2 Páginas 2197
- 11/11/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1384-1385
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:52